Licitações · busca de compras públicas do PNCP

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93 resultados para "CUMPRIMENTO DE ACAO JUDICIAL"

Dispensa01/06/2026

contratação emergencial de empresa para estadia inicial e acolhimento em ambiente terapêutico, na modalidade de Residência Terapêutica, da paciente S. da S. W., em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5000301-67.2025.8.24.0024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · Fraiburgo/SCR$ 25 mil

Inexigibilidade04/05/2026

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA DE SEMILIBERDADE MASCULINA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1058465-78.2020.8.11.0041

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA · Cuiabá/MTR$ 386 mil

Dispensa30/03/2026

Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em favor da idosa T. M. B., em estrito cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5002848-65.2022.8.24.0063/SC da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO JOAQUIM · São Joaquim/SCR$ 51 mil

Dispensa27/02/2026

Contratação emergencial de empresa para efetuar estudo de análise de risco através de investigação geoambiental detalhada e desenvolvimento de um Plano de Gerenciamento de Área de Risco, para cumprimento da determinação judicial proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0800952-74.2022.8.19.0064, referente à área da antiga usina de reciclagem de lixo situada na Rodovia RJ-143, km 1, em Conservatória.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA - RJ · Valença/RJR$ 125 mil

Dispensa26/02/2026

Contratação de empresa especializada para acolhimento da paciente adulta L. da S, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000006-78.2026.8.13.0377/MG, em Residencial Terapêutico devidamente regularizado, compreendendo moradia em estrutura física adequada, fornecimento de alimentação balanceada com no mínimo cinco refeições diárias, disponibilização de transporte para consultas e exames, fornecimento de medicamentos e materiais de higiene, bem como prestação de cuidados terapêuticos multiprofissionais, em conformidade com a legislação vigente. Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de saúde de Durandé-MG.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE · Durandé/MGR$ 44 mil

Dispensa05/05/2026encerrado

AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - PROCESSO N°: 1000984-12.2026.8.26.0048 – AÇÃO JUDICIAL INICIAL.

Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia · Atibaia/SPR$ 25 mil

Dispensa04/05/2026encerrado

AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO (OXCARBAZEPINA 60MG/ML SUSPENSÃO ORAL FRASCO COM 100ML JUDICIAL) DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - PROCESSO Nº: 1005464-72.2022.8.26.0048 – AÇÃO JUDICIAL.

Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia · Atibaia/SPR$ 2 mil

Dispensa11/08/2026encerrado

AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL (ENSURE), DESTINADA AO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADOR DA SÍNDROME DE DELEÇÃO (CID-10 Q99.8 E F83), EM CUMPRIMENTO À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO JUDICIAL Nº 3000749-39.2026.8.06.0154, AJUIZADA POR ANTONIO LEVY DE SOUSA NUNES, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXERAMOBIM/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM - CE · Quixeramobim/CER$ 15 mil

Inexigibilidade23/07/2026

SOLICITA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA DJO Nº - 81250000031907943, PROCESSO Nº 5105246-73.2025.8.09.0105, REFERENTE À AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, AJUIZADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ? SAAE EM FACE DE ACQUATEC POÇOS ARTESIANOS LTDA E DE SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO.

SAAE · Mineiros/GOR$ 8 mil

Dispensa09/01/2026

Aquisição do medicamento a) Invega Sustenna 150mg/1,5ml com a finalidade de atender a ação judicial movida por José Michel de Assis Campos em face do Município de Nova Andradina, conforme autos nº 0803446-43.2025.8.12.0017 (cumprimento provisório de sentença) e 0802311-98.2022.8.12.0017. Processo 12257/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS · Nova Andradina/MSR$ 11 mil

Dispensa04/05/2026

Aquisição dos medicamentos a) Insulina Glargina, b) Insulina Aspart e insumo c) Freestyle Libre 2 Plus com a finalidade de atender a ação judicial movida por Leticia da Silva Sobrinho, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos 0806004-22.2024.8.12.0017 (Procedimento Comum Cível); 0804130-65.2025.8.12.0017 (cumprimento).

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS · Nova Andradina/MSR$ 14 mil

Dispensa13/01/2026

Aquisição dos medicamentos a) Pregabalina 75mg, b) Venlift OD 75mg e c) Donaren Retard 150mg com a finalidade de atender a ação judicial movida por Shirley Aparecida Dizeró de Souza, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos nº 0004564-78.2011.8.12.0017 e 0000393-87.2025.8.12.0017 (cumprimento de sentença).

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS · Nova Andradina/MSR$ 6 mil

Dispensa12/03/2026

aquisição de prótese para cirurgia ortopédica com a finalidade de atender a ação judicial movida por Eduardo Araújo dos Santos, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos nº 0802491-12.2025.8.12.0017 (processo de conhecimento) e autos n° 083794-61.2025.8.12.0017 (cumprimento de sentença).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA · Nova Andradina/MSR$ 58 mil

Dispensa10/03/2026

aquisição de prótese para cirurgia ortopédica com a finalidade de atender a ação judicial movida por Eduardo Araújo dos Santos, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos nº 0802491-12.2025.8.12.0017 (processo de conhecimento) e autos n° 083794-61.2025.8.12.0017 (cumprimento de sentença).

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS · Nova Andradina/MSR$ 58 mil

Dispensa31/07/2026

Aquisição de ARMAÇÃO E PAR DE LENTES ESPECIAIS, com a finalidade de atender a ação judicial movida em favor de Eduardo Delgado Duarte, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos nº 0002044-82.2010.8.12.0017(processo de conhecimento) e autos n°0805849-92.2019.8.12.0017(cumprimento de sentença).

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS · Nova Andradina/MSR$ 4 mil

Dispensa13/03/2026

CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA EM CONSULTA OFTALMOLÓGICA (PESSOA JURÍDICA) com a finalidade de atender a ação judicial movida em favor da criança Eduardo Delgado Duarte, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos nº 0002044-82.2010.8.12.0017(processo de conhecimento) e autos n° 0805849-92.2019.8.12.0017(cumprimento de sentença)

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS · Nova Andradina/MSR$ 650

Inexigibilidade01/06/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROMOVER A AÇÃO JUDICIAL A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SUS, COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS TABELAS TUNEP OU IVR, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPECTIVO, ASSEGURANDO A CORRETA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES REALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE

SECRETARIA DA SAUDE · Independência/CER$ 3,9 mi

Dispensa21/05/2026

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000652-06.2026.8.24.0218/SC, CONTEMPLANDO HOSPEDAGEM INTEGRAL, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS ESPECIALIZADOS, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR DO ACOLHIDO, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NECESSIDADES APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABORA · Jaborá/SCR$ 41 mil