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231 resultados para "ELABORACAO DE MINUTA DE"

Inexigibilidade09/06/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica legislativa à Câmara Municipal de Nazaré, consistentes no exame, análise e orientação jurídica em matérias relacionadas ao processo legislativo municipal, abrangendo a emissão de pareceres jurídicos sobre projetos de lei e demais proposições legislativas, análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das matérias em tramitação, elaboração de minutas de proposições legislativas e instrumentos normativos, assessoramento jurídico aos Vereadores em matérias concernentes á atividade Legislativa, à Mesa Diretora e às Comissões Parlamentares, orientação e acompanhamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Comissões Processantes, participação, quando convocado, em reuniões, audiências públicas e sessões plenárias, bem como a prestação de consultoria jurídica especializada nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e demais ramos correlatos à atividade legislativa, visando assegurar a conformidade legal dos atos parlamentares, a segurança jurídica das deliberações e o regular exercício das funções institucionais do Poder Legislativo Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE · Nazaré/BAR$ 84 mil
Dispensa05/06/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA PARA APOIO INSTITUCIONAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ANÁLISE TÉCNICA DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, MENSAGENS, JUSTIFICATIVAS, VETOS, RESPOSTAS INSTITUCIONAIS, APOIO NA ARTICULAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO, BEM COMO ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO EM MATÉRIAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VEDADA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS VINCULANTES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LICITATÓRIOS OU JUDICIAIS.

12 - Sec.Munic.de Gov. e Gabinete do Prefeito (2026) · Poranga/CER$ 56 mil
Inexigibilidade28/05/2026

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), conforme descrito no Termo de Referência.

RESERVA CAMARA DE VEREADORES · Reserva/PRR$ 90 mil
Inexigibilidade27/05/2026

Contratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), à atualização e revisão da legislação tributária municipal conforme as diretrizes da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com foco nas áreas tributária e arrecadatória. Os serviços abrangem a análise, o acompanhamento e a gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias direcionadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial. Compreendem ainda a assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 132/2023, com a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos voltados à modernização tributária. Incluem também a consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, com foco na prevenção de riscos, na integridade fiscal e na melhoria da governança arrecadatória, envolvendo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa. Por fim, os serviços serão prestados em complemento à atuação da Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica, a conformidade legal e a eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal de Tianguá/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ · Tianguá/CER$ 384 mil
Dispensa25/05/2026

Contratação de assessoria técnico-educacional para realização da reestruturação e adequação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação e do Estatuto do Magistério, abrangendo análise da legislação vigente, diagnóstico da rede municipal, levantamento funcional do quadro de servidores, elaboração de minuta, apresentação, discussão e ajustes com a comissão instituída, audiências públicas e encaminhamento para apreciação do Executivo e do Legislativo Municipal, conforme demanda do Município de Varzedo /BA

Prefeitura Municipal de Varzedo · Varzedo/BAR$ 41 mil
Inexigibilidade25/05/2026

Prestação de serviços de consultoria e assessoria referente a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, realização de reuniões presenciais com agentes, coletivos, entidades e empresas culturais de municipio, reuniões presenciais com a equipe de gestão da cultura no município, diálogo com o Ministiário da Cultura, elaboração dos editais de fomento/premiação/subsidio/aquisigão; formação de equipe de pareceristas para análise das propostas submetidas pelos proponentes, elaboração de minutas com resultados das etapas preliminares e finais dos editais, orientação para respostas a possíveis recursos apresentados por proponentes insatisfeitos com os resultados, orientação para procedimentos de termos de execução, fomento ou outro instrumento para fins de repasse dos benefícios

Secretaria de Cultura · Araci/BAR$ 19 mil
Dispensa21/05/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EDITAIS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, COMPREENDENDO: APOIO NA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO; ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAIS E INSTRUMENTOS CORRELATOS; ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS; RECEBIMENTO, ANÁLISE E HABILITAÇÃO DE PROPOSTAS; SUPORTE TÉCNICO ÀS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO; DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS CERTAMES; ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS; MONITORAMENTO DOS RESULTADOS; ORIENTAÇÃO AOS PROPONENTES; E APOIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSEGURANDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE.

SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA · Paracuru/CER$ 15 mil
Inexigibilidade16/05/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada, para serviço técnico, para assessoria administrativa e jurídica, com foco no estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização do Regimento Interno (RI) e Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como prestação de consultoria e treinamento técnico on-line voltados à estruturação e condução de Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA · São José da Boa Vista/PRR$ 50 mil
Inexigibilidade15/05/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, com foco no suporte consultivo e estratégico em meio ambiente, educação ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Riachão do Dantas/SE, com finalidade de elaborar inventário florestal das praças do município, incluindo a identificação das praças, delimitação da área de cada praça, identificação das espécies florestais de cada praça, elaboração de croqui com foto aérea com legenda e plano de arborização urbana, incluindo a elaboração de minuta do plano a ser enviada a câmara municipal, estabelecer os parâmetros florestais, definir as regras para poda de árvores, bem como as formas de compensação para corte de árvores, sem prejuízo das competências legais e executivas da administração pública.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS · Riachão do Dantas/SER$ 36 mil
Inexigibilidade14/05/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na consultoria e assessoria jurídica à Administração Pública, compreendendo a análise, orientação, emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de minutas de atos normativos e contratuais, bem como o suporte técnico em matérias de alta complexidade ou especialização, nas áreas do Direito pertinentes às atividades do Município de Águas Verm

MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS · Águas Vermelhas/MGR$ 68 mil
Dispensa08/05/2026

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS, ORIENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, REPRESENTAÇÃO E DEFESA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE PROCESSOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO, REDIGIR PETIÇÕES, CONTESTAÇÕES E EXPEDIENTES DE ORDEM JURÍDICA EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG.

Unidade Única · Santa Efigênia de Minas/MGR$ 48 mil
Inexigibilidade04/05/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ANÁLISE, PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DE EDITAL, RESCISÃO OU SUSPENSÃO INDEVIDA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, ABERTURA DE PROCESSOS DE APLICAÇÃO DE SANSÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS DOS CONTRATOS, ACORDOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, REAJUSTE, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO, SUPRESSÃO E ACOMPANHAR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS-BAHIA.

Câmara Municipal de Cícero Dantas · Cícero Dantas/BAR$ 132 mil