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123 resultados para "Inexigibilidade para formalização de"

Inexigibilidade15/01/2026

Contratação de serviços cartorários por inexigibilidade de licitação a serem prestados por serventia extrajudicial legalmente delegada, com competência territorial no Município de Santa Izabel do Oeste - PR, conforme demanda da Administração Pública Municipal. A contratação visa atender às necessidades permanentes do Município quanto à formalização, validade jurídica, eficácia e segurança dos atos administrativos, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, com pagamento conforme a Tabela de Emolumentos do Estado do Paraná, utilizando-se recursos próprios

Div. de Serv. Gerais e Recursos Humanos · Santa Izabel do Oeste/PRR$ 67 mil
Inexigibilidade06/03/2026

Contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, de 01 Cota de Patrocínio do evento "EXPOGARANHUNS 2026", a ser realizado no período de 11 a 15 de março de 2026, no Parque Acauã – Rodovia PE67 – Km 51 – Rodovia José Cardoso, em Garanhuns/PE, conforme Documento de Formalização da Demanda (IN nº 5-2017) - SEI nº 57909464, da Coordenação-Geral de Cooperativismo e Associativismo (MEMP-SISAM-DMAC-CGCOP), e Termo Referência nº 8/2026 (SEI nº 57953134).

CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - MEMP · Brasília/DFR$ 167 mil
Inexigibilidade10/08/2026

CONTRATACAO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, DA EMPRESA FRESENIUS MEDICAL CARE PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE HEMODIALISE, COMPREENDENDO CONCENTRADOS ACIDOS E BICARBONATADOS PARA DIALISE, DESINFETANTES E SANEANTES ESPECIFICOS PARA MAQUINAS E SISTEMAS DE TRATAMENTO DECLARACAO DE EXCLUSIVIDADE EM ANEXO PEDIDO REFERENTE AO DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA 08/2026 ' EM ANEXO' DA FARMACEUTICA RESPONSAVEL PELA HEMODIALISE ' LARISSE FREITA MARTINS'

BLOCO - ATENCAO MEDIA E ALTA COMPLEXIDE · São Gotardo/MGR$ 325 mil
Inexigibilidade21/07/2026

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.545.863/0001-14, REPRESENTADA LEGALMENTE PELO SR. ALEXANDRE ORZIL CANCADO DE AMORIM, CPF Nº 859.511.881-72, PARA PARTICIPAÇÃO DE 09 ( NOVE) SERVIDORES EM 02 TURMAS, NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE “ EMENDAS PARLAMENTARES - CAPTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO , EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS”. O CURSO SERÁ REALIZADO NOS DIAS 13 E 14 DE AGOSTO DE 2026 ( A PRIMEIRA TURMA ) E NOS DIAS 22 E 23 DE OUTUBRO ( A SEGUNDA TURMA) , NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF.O VALOR UNITÁRIO É DE R$ 4.947,00 ( QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS) E VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 44.523,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS ).

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE ARACAJU · Aracaju/SER$ 0
Inexigibilidade30/07/2026

CONTRATAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA – CECAF, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, ENCAMINHADOS PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA/PR, COM RESERVA E MANUTENÇÃO DE DUAS VAGAS, BEM COMO O ATENDIMENTO DOS ACOLHIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA-PR · Atalaia/PRR$ 152 mil
Inexigibilidade20/02/2026

Constitui objeto da presente inexigibilidade de licitação a contratação de empresa especializada para realização de palestra musical, motivacional e humorística, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, para atender à demanda da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Braço do Trombudo/SC, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência e no Documento de Formalização de Demanda.

MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO · Braço do Trombudo/SCR$ 6 mil
Inexigibilidade04/08/2026

Contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de capacitação técnica presencial, consistente na participação de 03 três servidores da Câmara Municipal de Itamarandiba no curso “Oficinas Práticas – Como Elaborar DFD, ETP, TR e Mapa de Riscos”, promovido pelo Instituto Zuriel, voltado ao aperfeiçoamento do planejamento das contratações públicas, especialmente na elaboração do Documento de Formalização da Demanda DFD, Estudo Técnico Prelimi

ITAMARANDIBA CAMARA MUNICIPAL · Itamarandiba/MGR$ 5 mil
Inexigibilidade16/02/2026

Constitui objeto da presente inexigibilidade de licitação a contratação de empresa especializada para realização de revisão preventiva para o maquinário Retroescavadeira New Holland B80C, de acordo com as normas do manual para atender a demanda da Secretaria de Obras do Município de Braço do Trombudo/SC, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência e no Documento de Formalização de Demanda.

MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO · Braço do Trombudo/SCR$ 6 mil
Inexigibilidade07/01/2026

Inexigibilidade de licitação para Aquisição de Escavadeira Hidráulica, que atenda às necessidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da administração em geral do Município de Água Doce/SC– Adesão a Ata de Registro de Preços 007/2025 – Edital de Pregão Eletrônico nº. 003/2025 – CIRAU – Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Vale do Uruguai, conforme Documento de Formalização de Demanda nº. 001/2026, protocolado em 06/01/2026.

MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE · Água Doce/SCR$ 613 mil
Inexigibilidade05/05/2026

CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, PARA PLANEJAMENTO E ESTRUTURACAO DA FARMACIA VERDE NO MUNICIPIO DE SAO GOTARDO/MG, COM FOCO NA PROMOCAO DO USO RACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPICOS NO AMBITO DO SUS, EM CONSONANCIA COM A POLITICA NACIONAL DE PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES 'PNPIC' E A POLITICA NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPICOS 'PNPMF' PEDIDO REFERENTE AO DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA Nº 622/2025 DA D

BLOCO - ASSISTENCIA FARMACEUTICA · São Gotardo/MGR$ 47 mil
Inexigibilidade20/02/2026

Constitui objeto da presente inexigibilidade de licitação a contratação de profissional especializada para realização de palestra com tema “Mulheres: Mil e Uma em Uma Só – O peso invisível de ter que ser tudo”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Braço do Trombudo/SC, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência e no Documento de Formalização de Demanda.

MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO · Braço do Trombudo/SCR$ 750
Inexigibilidade26/02/2026

Inexigibilidade de licitação para Aquisição de Motoniveladora, sem/919 Novo e Rolo Compactador Vibratório que atenda às necessidades da Secretaria de Infraestrutura Rural e da administração em geral do Município de Água Doce/SC– Adesão as Atas de Registro de Preços 005/2025 e 009/2025 – Processo Licitatório nº. 024/2025 – Edital de Pregão Eletrônico nº. 011/2025 – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, conforme Documento de Formalização de Demanda nº. 02/2026, de 24/02/2026.

MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE · Água Doce/SCR$ 1,6 mi
Inexigibilidade25/05/2026

Solicita-se a formalização de novo contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a Procuradoria Geral do Município de Carazinho/RS, tendo em vista que o Contrato n.º 071/2023 encerra-se em 31 de maio de 2026, sem possibilidade de nova prorrogação nos termos em que foi originalmente celebrado. A continuidade do serviço público prestado pela Procuradoria Geral é essencial, por se tratar de atividade vinculada ao atendimento das demandas jurídicas da Administração Pública Municipal perante o Poder Judiciário. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso V, e § 5.º, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista que as características de instalações e de localização do imóvel tornam necessária sua escolha.

PROCURADORIA JURIDICA · Carazinho/RSR$ 52 mil
Inexigibilidade10/08/2026

Inexigibilidade de licitação para inscrições para participação de servidores do município de Água Doce/SC na capacitação "Elaboração e Aprovação da LDO e LOA 2027 nos Poderes Executivo e Legislativo", a ser realizada por empresa especializada, com a finalidade de capacitar os participantes quanto aos aspectos legais, técnicos e práticos relacionados à elaboração, tramitação, discussão, aprovação e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a legislação vigente e as boas práticas da administração pública, solicitado através do Documento de Formalização de Demanda nº. 020/2026 de 06/08/2026.

Prefeitura de Água Doce · Água Doce/SCR$ 4 mil
Inexigibilidade05/02/2026

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.494.031/0001-63 (Matriz) e 57.494.031/0010-54 (Filial), para a aquisição de instrumentos de um sortimento essencial de munições operacionais, de treino e de manejo para o Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), consistindo de um total de 16.250 (dezesseis mil, duzentas e cinquenta reais) unidades de munições e cartuchos, abarcando os calibres9mm Luger, .40 S&W, 5,56×45mm e Calibre 12, conforme as especificações e quantidades detalhadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD), no qual é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos e vinte e seis reais e um centavo), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 10 mil
Inexigibilidade05/02/2026

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.494.031/0001-63 (Matriz) e 57.494.031/0010-54 (Filial), para a aquisição de instrumentos de um sortimento essencial de munições operacionais, de treino e de manejo para o Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), consistindo de um total de 16.250 (dezesseis mil, duzentas e cinquenta reais) unidades de munições e cartuchos, abarcando os calibres9mm Luger, .40 S&W, 5,56×45mm e Calibre 12, conforme as especificações e quantidades detalhadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD), no qual é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos e vinte e seis reais e um centavo), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 93 mil
Inexigibilidade14/05/2026

Solicita-se a formalização de novo contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a 229ª Junta de Serviço Militar de Carazinho/RS, tendo em vista que o Contrato nº 037/2020, prorrogado excepcionalmente por mais um ano, encerra-se em 03 de maio de 2026, sem possibilidade de nova prorrogação. A continuidade do serviço público prestado pela Junta de Serviço Militar é obrigatória e essencial, por se tratar de atividade vinculada ao cumprimento do dever constitucional de alistamento militar, não podendo sofrer interrupção, sob pena de prejuízo à coletividade e descumprimento de normas federais específicas. A contratação será realizada por meio da INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso V, e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de bens e serviços comuns.

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR · Carazinho/RSR$ 19 mil
Inexigibilidade06/08/2026

CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO GRUPO TCHÊ CHALEIRA, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA GRUPO MUSICAL TCHÊ CHALEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.727.153/0001-59, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA EXCLUSIVA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL DURANTE AS FESTIVIDADES DO 113º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS/SC DE 2026. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, II, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO CONSAGRADO PELA OPINIÃO PÚBLICA, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. A RAZÃO DA ESCOLHA DECORRE DA ADEQUAÇÃO DO GRUPO TCHÊ CHALEIRA AO PERFIL ARTÍSTICO PRETENDIDO PARA A PROGRAMAÇÃO OFICIAL, DE SUA RECONHECIDA ACEITAÇÃO POPULAR E DA COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA GRUPO MUSICAL TCHÊ CHALEIRA LTDA. DETÉM A REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DO GRUPO, MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO QUE ATESTE EXCLUSIVIDADE PERMANENTE E CONTÍNUA, NO PAÍS OU EM ESTADO ESPECÍFICO, VEDADA A REPRESENTAÇÃO RESTRITA A EVENTO, PRAÇA OU LOCAL DETERMINADO. A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FICA CONDICIONADA À JUNTADA, AOS AUTOS, DA PROPOSTA COMERCIAL VÁLIDA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E REGULARIDADE EXIGÍVEIS, DA COMPROVAÇÃO DA CONSAGRAÇÃO DO GRUPO PELA OPINIÃO PÚBLICA OU CRÍTICA ESPECIALIZADA, DA DOCUMENTAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO.

MUNICÍPIO DE ORLEANS · Orleans/SCR$ 45 mil
Inexigibilidade20/02/2026

Contratação da diretora artística TUTI KERBER, para atividades de planejamento, organização e execução estética e cultural do evento Vila do Samba, na Rua Fernando Abott, Bairro Centro, Estrela/RS, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2026, a partir das 19h. Recurso para pagamento oriundo do Fundo de Apoio a Cultura - FAC RS. Inexigibilidade de Licitação n° xxx/2026 - Processo Administrativo n° xxx/2026. 1.1) O evento ocorrerá dias 20 e 21 de fevereiro de 2026, na Vila do Samba, com início às 19h. 1.2) O contrato terá vigência de até 30 dias após a realização do evento para diligências vinculadas ao pagamento. 2. PAGAMENTO 2.1) O pagamento será efetuado em uma única parcela em até 10 (dez) dias corridos após a apresentação da banda, devidamente atestado pelo responsável, e entrega da nota fiscal no setor de contabilidade. 2.1.1) Os valores deverão ser depositados no banco Sicredi 0119 Conta 25055-6 - CNPJ 22.252.995/0001-10). 2.1.2) No caso de atraso do pagamento, haverá correção pela variação do INPC. 7 . DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 3.1) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos. 3.2) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 3.3) Notificar o Contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 3.4) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado, através da servidora designada para tanto, Sra. Helena da Silva Porfírio, matrícula n° 4772. 3.5) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência/Termo de Formalização de Demanda. 3.6) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 3.7) Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 3.8) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 4.1) O Contratado deverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e do Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 4.2) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.3) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 4.4) Fica o contratado responsável de disponibilizar os equipamentos de sonorização e iluminação para o evento. 4.5) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 4.6) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros. 4.7) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica. 4.8) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 4.9) Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 4.10) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta. 4.11) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante. 4.12) Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 4.13) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Fundo Municipal de Apoio à Produção Artístico-Cultural · Estrela/RSR$ 6 mil