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122 resultados para "Assessoria jurídica para recuperação"

Inexigibilidade05/08/2026

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, nas áreas de Direito Tributário, Fiscal e Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria jurídica, atuação judicial e extrajudicial, revisão do passivo fiscal, recuperação de créditos, revisão e anulação de débitos tributários indevidamente constituídos, revisão de repasses constitucionais e legais, suporte à Procuradoria Municipal, à Secretaria de Finanças, ao setor de tributação e ao Controle Interno, bem como atuação perante órgãos fazendários, Poder Judiciário e órgãos de controle externo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA · Passira/PER$ 269 mil
Inexigibilidade30/04/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL XAVIER CHAVES · Coronel Xavier Chaves/MGR$ 1,4 mi
Inexigibilidade10/03/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, COM VISTAS À ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL NA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, DECORRENTES DA DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS E DA AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO O ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO MUNICIPAL E À OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRO GRANDE · Morro Grande/SCR$ 89 mil
Inexigibilidade20/07/2026

Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de assessoria juridica contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para recuperacao de valores de Imposto de Renda IR indevidamente pagos a Uniao Federal. Assim sendo a propositura de tais acoes busca o reequilibrio orcamentario para que o municipio receba aquilo que lhe e devido e possa executar suas politicas publicas voltadas ao cidadao.

Prefeitura Municipal · Sentinela do Sul/RSR$ 10 mil
Inexigibilidade04/05/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À LIQUIDAÇÃO E À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA TESE DO FUNDEF ? DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), NO ÂMBITO DOS PROCESSOS Nº 0058755-85.2010.4.01.3400, EM TRÂMITE NA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, E Nº 1071487-27.2023.4.01.3400, EM TRÂMITE NA 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ABRANGENDO A) A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA ELABORAÇÃO, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE PETIÇÕES INCIDENTAIS NO PROCESSO-BASE, SUSTENTAÇÃO ORAL E DEFESA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E ANÁLISE DE PLANILHAS DO FNDE E DOS PERITOS JUDICIAIS, PARA IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS B) A INSTAURAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTO DE ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL JUNTO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) OU AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO DO MUNICÍPIO, NOS MOLDES DOS PROVIMENTOS AGU E OUTROS REGRAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL APLICÁVEIS E C) A ELABORAÇÃO DE MEMORIAIS TÉCNICOS, PARECERES E RELATÓRIOS, INCLUINDO CÁLCULOS NOS PARÂMETROS DA(S) NOTA(S) TÉCNICA(S) APLICÁVEL, PARA SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DO CRÉDITO EM NEGOCIAÇÃO, MAXIMIZAÇÃO DOS VALORES RECUPERADOS, E DESTINAÇÃO VINCULADA AO ENSINO, CONFORME AS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 114/2021 E ORIENTAÇÕES DO TCU

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ · Viçosa do Ceará/CER$ 18,0 mi
Inexigibilidade08/05/2026

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.

SECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA · Poranga/CER$ 3,7 mi