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242 resultados para "PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A"

Inexigibilidade24/02/2026

Contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria continuada em Direito Tributario Municipal e Processo Administrativo Tributario destinados a estruturacao implementacao manutencao atualizacao e aprimoramento permanente da regulamentacao do Processo Administrativo Tributario PAT e do Domicilio Tributario Eletronico DTE do Municipio de Barcarena bem como a prestacao de suporte tecnico juridico continuo a Secretaria Municipal de Receita SEMUR visando assegurar a regularidade eficiencia seguranca juridica e modernizacao permanente da gestao tributaria municipal

Prefeitura Municipal de Barcarena · Barcarena/PAR$ 720 mil