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239 resultados para "PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO"

Inexigibilidade30/04/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL XAVIER CHAVES · Coronel Xavier Chaves/MGR$ 1,4 mi
Dispensa28/01/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E QUE DETENHAM CUMULATIVAMENTE A QUALIFICAÇÃO EM PLANEJAMENTO E DINÂMICAS TERRITORIAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E COMPLEMENTARES, ORÇAMENTO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E GOVERNO FEDERAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS · Jardim de Piranhas/RNR$ 58 mil
Pregão - Eletrônico24/06/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E ANÁLISE DE DADOS EMITIDOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA/RJ, DAS EMPRESAS E PRODUTORES RURAIS QUE REALIZAM ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A ANÁLISE E COMPARAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (VA), PARA INCREMENTO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO MUNICÍPIO (IPM-ICMS), BEM COMO ACOMPANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES EFETUADAS PELAS EMPRESAS E PRODUTORES RUAIS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA · Itatiaia/RJR$ 490 mil
Inexigibilidade14/04/2026

A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O DESENVOLVIMENTO DE MODELO PREDITIVO DE CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES, A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DO IRRF DEVIDO AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB E DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, TUDO COM VISTAS AO INCREMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E À REDUÇÃO DE PASSIVOS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA · Balneário Gaivota/SCR$ 20,2 mi
Inexigibilidade31/03/2026

Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.

MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS · Raposos/MGR$ 8,1 mi
Pregão - Eletrônico27/05/2026encerrado

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software destinado ao gerenciamento, tratamento e análise de dados fiscais relacionados ao Valor Adicionado (VA) das empresas e produtores rurais estabelecidos no Município de Araruama, com a finalidade de apoiar a Administração Municipal no acompanhamento das informações utilizadas na apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM, incluindo os serviços necessários à implantação da solução, conversão e higienização de dados, treinamento de usuários e suporte técnico durante a vigência contratual.

MUNICIPIO DE ARARUAMA - RJ · Araruama/RJR$ 914 mil
Dispensa24/04/2026

[LICITANET] - Contratação de empresa para prestação de Serviço de Alimentação Preparada - Coffee Break, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMES, para atender o Congresso Técnico Regional em preparativos para o XVII JIR- Jogos Intermunicipais de Rondônia 2026, a ocorrer no município de Candeias do Jamari/RO conforme Nota Oficial nº 03/2026 - XVII JIR 2026 – SEJUCEL (7º ID- 2.4B3.37F, Proc. nº 1110/SEMES/2026), evento de responsabilidade de participação deste município.

MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO · Candeias do Jamari/ROR$ 1 mil
Inexigibilidade18/03/2026

Aquisição de um stand expositor para o município de Lagoa Nova participar de 12º Femptur (Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN) a ser realizado durante os dias 10 e 11 de abril de 2026. De fato, sabemos que promover a participação do município de Lagoa Nova nos eventos estaduais e nacionais que visem potencializar a indústria turística no nosso município, investindo em publicidade e materiais que promovam o turismo em nossa cidade é um dos pontos destacados no Plano de Governo, bem como é critério determinante para promoção e divulgação do destino turístico como este município.

MUNICIPIO DE LAGOA NOVA · Lagoa Nova/RNR$ 5 mil
Inexigibilidade08/05/2026

[LICITANET] - Inscrição do município no evento SERGIPE JUNINO 2026, com a aquisição de 02 (duas) cotas ouro, onde a contratada deverá disponibilizar toda a estrutura correlata necessária, como: serviços de organização, produção e montagem de estrutura para eventos, visando atender às necessidades do Município na participação no evento Sergipe Junino 2026, que será realizado no período de 06 a 08.05.2026, na Área de Eventos do Shoping Riomar, na cidade de Aracaju/SE,

MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE · Itabaiana/SER$ 40 mil
Inexigibilidade12/01/2026

Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos, como o IR e IPI, que entraram nos cofres da união realizadas por meio de compensação, dação em pagamento, parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89 referentes aos seus respectivos adicionais com a correspondente atualização monetária paga e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, que sejam eles inseridos, de logo, na base de cá

Prefeitura · Coronel Ezequiel/RNR$ 750 mil
Inexigibilidade01/06/2026

Contratação de Escritório de Advocacia ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 07.181.623/0001-57, especializado na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, destinada à defesa dos interesses do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, especialmente no que se refere à análise, acompanhamento e adoção das medidas judiciais cabíveis para a recuperação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que tenham sido indevidamente reduzidos ou deduzidos pela União Federal em razão da exclusão, da base de cálculo do referido fundo, de valores destinados a programas federais subvencionados, nos termos da legislação vigente, da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · Governador Dix-Sept Rosado/RNR$ 800 mil
Inexigibilidade29/06/2026

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE ESPORTES ADAPTADOS PARA IDOSOS, ESTABELECIDA NA AVENIDA TIRADENTES, Nº 1808, CENTRO, MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.880-000, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) SOB Nº 60.947.669/0001-17, A MESMA OBJETIVA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO E ARBITRAGEM, VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSAL NA "8ª LIGA CRESOL DE VOLEIBOL GIGANTE 2026 E NA 1ª LIGA CRESOL DE PETECA".

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · Missal/PRR$ 2 mil
Inexigibilidade22/06/2026

O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR · Pão de Açúcar/ALR$ 102 mil
Inexigibilidade13/01/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada para atender à necessidade da Procuradoria Geral do Município em implementar medidas jurídicas eficazes voltadas à recuperação de valores financeiros, à restituição de créditos tributários e à geração de receitas extraordinárias para o ente municipal. Visando a inclusão dos incentivos fiscais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de assegurar o aumento dos repasses futuros. No âmbito do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), buscará a devolução dos valores não apropriados, relativos a pagamentos realizados a fornecedores, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no Tema 1.130. Atuará ainda em relação ao INSS, com foco na revisão judicial de parcelamentos efetuados com base de cálculo indevida, bem como na exclusão de multas consideradas inconstitucionais, conforme entendimento consolidado no Tema 736 do STF. Por fim, também será objeto da atuação a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com o objetivo de promover a majoração dos repasses futuros e a recuperação de valores pretéritos que tenham sido repassados a menor.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · Porto Seguro/BAR$ 0