Inexigibilidade19/03/2026
O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel localizado na Rua Vice Prefeito Reginaldo Guedes Nocera, n° 375, em Telêmaco Borba/PR, matriculado sob o número 9611 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, conforme especificações constantes do Termo de Referência (1261677), sendo expressamente vedada a utilização para qualquer outro fim que seja, inclusive a sublocação a terceiros, e, em caso de descumprimento faz-se incidir o artigo 570 do Código Civil1.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · Curitiba/PRR$ 110 mil