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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente contrato a Contratação de pessoa jurídica capaz de prestar serviços advocatícios de consultoria e assessoramento em Direito Constitucional tendo em vista o controle de constitucionalidade dos atos normativos da administração pública municipal no contencioso judicial perante os órgãos do Poder Judiciário localizado em Salvador, notadamente o Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como os serviços advocatícios especializados de acompanhamento jurídico de ações nos tribunais superiores para o Município de Cairu, Estado da Bahia.

Órgão
MUNICIPIO DE CAIRU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Cairu
Local
Cairu/BA
CNPJ do órgão
14235907000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14235907000144-1-000240/2025

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