Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, destinada ao atendimento das demandas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, com as Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e com aplicação subsidiária da Lei nº 14.133/2021, exclusivamente nos aspectos não regulados pela legislação específica.