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243 resultados para "Contratação de Social Media"

Inexigibilidade08/05/2026

A presente contratação é essencial para garantir a prestação de serviços para fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgotos sanitários para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social SETAS). As atividades deverão abranger os serviços Regionalizados do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), e Família Acolhedora, ambos serviços de alta e média complexibilidade, desenvolvidas por meio da Gerência de Proteção Social Especial –GPSE, em alinhamento com a Gerência Geral de Administração.

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · Palmas/TOR$ 50 mil
Dispensa23/04/2026encerrado

Contratação de empresa especializada na fabricação, fornecimento e instalação de móveis planejados sob medida, bem como para adequação de armários existentes, destinados às unidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ao Centro de Convivência do Idoso (CCI) , ao Centro da Criança e do Adolescente (CCA), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Jataizinho -PR.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO - PR · Jataizinho/PRR$ 13 mil
Inexigibilidade28/07/2026

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO, OFICINAS PRÁTICAS E DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS TÉCNICO-OPERACIONAIS DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR, ABRANGENDO A QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO, DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC E LIBERDADE ASSISTIDA - LA) E DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, COMPREENDENDO E EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE

SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL · Japurá/PRR$ 76 mil
Inexigibilidade24/07/2026

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a locação de duas salas comerciais localizadas no Centro Comunitário Santo Venzon, situado na Rua Padre Carlos Enderlin, nº 215, Centro, no Município de Botuverá/SC, destinadas ao funcionamento dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, especificamente para a realização dos atendimentos da Proteção Social Especial de Média Complexidade e das atividades do Serviço de Família Acolhedora.

Fundo Municipal de Assistência Social · Botuverá/SCR$ 29 mil
Dispensa20/05/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para assessoria em medidas socioeducativas, incluindo a prestação de suporte técnico na execução dessas medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei, mediante atendimentos individualizados, ações coletivas, encaminhamentos, suporte 24 horas, visitas domiciliares e institucionais, bem como apoio técnico ao desenvolvimento de ações de proteção, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS · Prados/MGR$ 18 mil
Inexigibilidade29/07/2026

Contratação da empresa ELIANA GOLLOTTI DE LIMAS TRENTINI, por meio de credenciamento, fundamentado na Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024/FMAS, decorrente do Credenciamento nº 004/2024/FMAS, para o fornecimento de alimentação pronta (marmitex), acondicionada em embalagens térmicas, destinada ao atendimento dos usuários da Política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculados aos serviços de Média e Alta Complexidade, especialmente pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência e idosos em situação de abandono, atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra Velha/SC.

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · Barra Velha/SCR$ 4 mil
Dispensa01/04/2026encerrado

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO TAIS COMO ITENS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS, ENTRE OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIBILIDADE I - CENTRO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES- CASA LAR, EM PROL DO BOM FUNCIONAMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAUPACI GO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL FMAS · Jaupaci/GOR$ 978
Inexigibilidade16/03/2026

A Diretoria de Administração da SEDS/SP justifica a instauração de procedimento administrativo para contratação de curso especializado sobre aplicação de penalidades em licitações e contratos administrativos, visando capacitar servidores que atuam na gestão, fiscalização e instrução de processos sancionatórios. A medida busca aprimorar a segurança jurídica, padronizar procedimentos e mitigar riscos, podendo ocorrer por inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.

ESP-GABINETE DO SECRETARIO SEC. DES. SOCIAL · São Paulo/SPR$ 12 mil
Dispensa05/08/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em Arquitetura e/ou Designer de Interiores para prestação de serviços destinados à elaboração de projeto de mobiliário sob medida, contemplando: layout, detalhamento técnico, especificações planta e vistas dos móveis; Medidas completas; Especificação dos materiais (MDF, MDP, compensado etc.); Espessuras; Ferragens; Acabamentos; Memorial descritivo; Detalhes construtivos e acompanhamento técnico para instalação dos móveis - na sede administrativa do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA.

Fundo de Previdencia Social de Nova Prata do Iguaçu · Nova Prata do Iguaçu/PRR$ 12 mil
Dispensa02/04/2026

Contratação de instituição qualificada para a prestação de serviços de reserva de vaga e acolhimento institucional de crianças e adolescentes, entre 0 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, em caráter provisório e excepcional, afastados do convívio familiar por medida de proteção, conforme o Estatuto da Criança e do adolescente ( Lei 8.069/1990) e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no presente Termo de Referência.

MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES · Pedras Grandes/SCR$ 451 mil
Dispensa30/06/2026

VALOR QUE SE EMPENHA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DO CREAS, SENDO A COORDENAÇÃO , ASSSITENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E PEDAGOGA. NA PARTE DA TARDE AINDA, CONTARÁ COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES QUE ATUAM NA REDE DE ATENDIMENTO JUNTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, O QUAL TERÁ DURAÇÃO DE OITO HORAS E SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JULHO.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · São Miguel do Oeste/SCR$ 4 mil
Inexigibilidade25/06/2026

Contratação de empresa para fornecimento de vales-saúde, destinados ao deslocamento de pacientes e acompanhantes até a cidade de Porto Alegre/RS, a fim de possibilitar atendimentos em grandes centros de referência em saúde. A medida visa assegurar o acesso da população usuária do SUS do Município de Bossoroca a tratamentos especializados, contribuindo para a promoção da saúde e oferecendo um importante benefício social.

MUNICIPIO DE BOSSOROCA/RS · Bossoroca/RSR$ 87 mil
Inexigibilidade12/03/2026

Contratação de empresa especializada para participação em capacitação presencial voltada a Medidas Socioeducativas SPC a Adolescentes em Cumprimento de MSE de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, a ser realizada nos dias 19 e 20 de março de 2026, na cidade de Balneário Camboriú/SC, com carga horária total de 13 (treze) horas/aula, contemplando conteúdos relacionados à qualificação da proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas, incluindo fornecimento de material didático digital e certificação dos participantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA - SC · Ponte Serrada/SCR$ 990
Inexigibilidade09/01/2026

contratação de Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, registrados no Conselho de Assistência Social e no Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes do município de sua sede, para oferta de 03 (três) vagas do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, em situação de vulnerabilidade e risco social, em medida protetiva e com determinação judicial de acolhimento Institucional.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Tunápolis/SCR$ 202 mil
Dispensa02/02/2026encerrado

Contratação de empresa para aquisição, confecção, fornecimento e instalação de móveis planejados, sob medida, destinados à estruturação e adequação das instalações do Conselho Tutelar do Município de Guamiranga/PR, visando à melhoria das condições de atendimento à população infantojuvenil e ao adequado desempenho das atividades institucionais, com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA - PR · Guamiranga/PRR$ 50 mil
Inexigibilidade23/03/2026

A Diretoria de Administração da SEDS/SP, no exercício de suas atribuições, fundamenta a presente justificativa nos princípios constitucionais da Administração Pública, no dever de licitar e na Lei nº 14.133/2021, bem como em normas estaduais correlatas. Destaca-se o princípio da eficiência, que impõe a capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos nas contratações. Ressalta-se a necessidade de aprimoramento, padronização e maior celeridade nos processos de planejamento, licitação e gestão contratual, especialmente diante das constantes atualizações legislativas, regulamentares e tecnológicas. Evidencia-se ainda a importância da qualificação técnica de agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais, cujas funções exigem conhecimento especializado. A recente reestruturação administrativa da SEDS/SP, com ingresso de novos servidores e redefinição de atribuições, amplia a demanda por capacitação integrada. Nesse contexto, propõe-se a contratação de programa de capacitação presencial, com cursos sobre a Lei nº 14.133/2021, atuação de agentes de contratação e uso do sistema Contratos.gov.br, abrangendo todas as fases do ciclo da contratação. A contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza singular do objeto e da notória especialização da empresa. A medida atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento da governança, eficiência administrativa e segurança jurídica. Autoriza-se, assim, a abertura do procedimento administrativo.

ESP-FED-ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FEAS · São Paulo/SPR$ 31 mil
Inexigibilidade18/05/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CAPACITAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO INTERINSTITUCIONAL DE ATENDIMENTO, APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), QUALIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (LA E PSC).

PREFEITURA MUN.DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR · Capitão Leônidas Marques/PRR$ 88 mil
Dispensa30/01/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 00085/26 A aquisição de marmitas para fornecimento aos pacientes internados, aos funcionários da campanha contra a dengue e aos funcionários do setor de coleta de sangue justifica-se como uma medida essencial de suporte operacional, humanização e garantia da continuidade dos serviços de saúde. Para os pacientes, a alimentação hospitalar adequada é um pilar da recuperação clínica. Quanto às equipes da campanha da dengue, que atuam em jornadas extensas e desgastantes em campo, o acesso a uma refeição pronta assegura sua capacidade laboral contínua e segurança. Em relação aos funcionários da hemoterapia, a necessidade é ainda mais premente: trabalham em um setor de fluxo intenso e ininterrupto, onde a presença constante é crítica para processar as doações com segurança e agilidade. A impossibilidade de se ausentar para refeições, devido à cobertura permanente da triagem e coleta, pode comprometer o bem-estar e a eficiência da equipe. Fornecer a marmita no local permite que se alimentem sem interromper um serviço vital para a comunidade. Esta contratação, que visa a aquisição de refeições prontas para consumo, enquadra-se perfeitamente nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Art. 75, II. A medida, portanto, além de atender a uma necessidade operacional urgente e contínua, fortalece a economia local ao direcionar a aquisição a fornecedores de pequeno porte, promovendo desenvolvimento social e garantindo agilidade na execução. É a forma mais adequada de assegurar a nutrição desses grupos específicos, otimizando recursos públicos e garantindo o pleno funcionamento das atividades-fim desta instituição. Número SEI 3519005.434.00000188/2026-13.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 14 mil
Dispensa26/06/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS (LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE, LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE PIPOCA, LOCAÇÃO DE CAMA ELÁSTICA GRANDE E MÉDIA, LOCAÇÃO DE ESCORREGADOR INFLÁVEL, LOCAÇÃO DE TOURO MECÂNICO, LOCAÇÃO DE FUTEBOL DE SABÃO E LOCAÇÃO DE PISCINA DE BOLINHAS), DESTINADOS AO S.C.F.V – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS “ARCO-ÍRIS” E DESTINADO AO CRAS – CENTRO DE REFÊRENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI · Brodowski/SPR$ 7 mil
Dispensa12/05/2026

AQUISIÇÃO, PELO MENOR PREÇO POR LOTE, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO COMPUTADORES DE MESA (DESKTOPS) E IMPRESSORAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SETORES JÁ EXISTENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO À ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NOVO SETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS). A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE URGENTE DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES, BEM COMO À ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS). NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, A ADMINISTRAÇÃO VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO VISANDO À AQUISIÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS. CONTUDO, OS CERTAMES REALIZADOS RESTARAM FRUSTRADOS OU FORAM INTERROMPIDOS EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONCLUSÃO REGULAR DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, O ÚLTIMO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INSTAURADO FOI OBJETO DE DENÚNCIA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), ENCONTRANDO-SE EM ANÁLISE DESDE NOVEMBRO DE 2025, SEM MOVIMENTAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O QUE INVIABILIZA O SEU ENCERRAMENTO E IMPEDE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES. EM DECORRÊNCIA DESSA SITUAÇÃO, OS SETORES ADMINISTRATIVOS VÊM OPERANDO COM EQUIPAMENTOS OBSOLETOS, INSUFICIENTES OU INOPERANTES, O QUE COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES, PREJUDICA O REGISTRO E A GESTÃO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMAS INFORMATIZADOS E IMPACTA DIRETAMENTE A QUALIDADE E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. TAL CENÁRIO AFRONTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE IMPEDE A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E COMPROMETE O ATENDIMENTO AO INTERESSE COLETIVO. A SITUAÇÃO SE AGRAVA COM A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), UNIDADE ESSENCIAL PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS SOCIAIS SENSÍVEIS, PARA A QUAL O MUNICÍPIO, ATUALMENTE, NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA. IMPORTA DESTACAR, AINDA, QUE, MESMO COM A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, HAVERÁ PRAZO NECESSÁRIO PARA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS, O QUE PROLONGA O PERÍODO DE INSUFICIÊNCIA ESTRUTURAL ENFRENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO, REFORÇANDO A URGÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS. DIANTE DESSE CONTEXTO EXCEPCIONAL, RESTA EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, COMO MEDIDA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E VIABILIZAR O PLENO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DO NOVO CREAS. POR TODO O

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES · Santana de Cataguases/MGR$ 65 mil