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47 resultados para "Em atenção às legislações"

Inexigibilidade24/02/2026

contratação de assessoria jurídica para subsidiar os elementos constantes na Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) e Lei n. 13.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos) no que se refere ao regulamento institucional, processos e procedimentos administrativos, bem como expedientes diários da Câmara Municipal de Matina, Estado da Bahia

Câmara Municipal de Matina · Matina/BAR$ 67 mil
Inexigibilidade22/06/2026

PRESTACAO DE SERVICO DE GERENCIAMENTO, DIVULGACAO, E PUBLICACAO DE ATOS LEGAIS (LEI ORGANICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINARIAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUCOES DO LEGISLATIVO A PARTIR DE 2026), COMPREENDENDO A IMPLANTACAO, CONSOLIDACAO POR DENTRO DO TEXTO, COMPILACAO, VERSIONAMENTO; ATUALIZACAO DOS ATOS OFICIAIS COM A PUBLICACAO EM SISTEMA DE PESQUISA ONLINE ABRANGENDO LEIS FEDERAIS, CHAT DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL COMO ASSISTENTE LEGISLATIVO

SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO · Tramandaí/RSR$ 41 mil
Inexigibilidade19/06/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE GERENCIAMENTO, FORMATAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS) DO CONTRATANTE, COM SUA DISPONIBILIZAÇÃO EM SISTEMA DE PESQUISA JURÍDICA ON-LINE INTEGRADO AO PORTAL LEIS.ORG, QUE PERMITE BUSCA INTEGRADA EM MAIS DE 11 MILHÕES DE LEIS PUBLICADAS, POR MEIO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA PRÓPRIA, DE TITULARIDADE DA CONTRATADA, DEVIDAMENTE REGISTRADA COMO PROGRAMA DE COMPUTADOR JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, ABRANGENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL CORRELATAS

DIRETORIA GERAL ADMINISTRACAO · Porto Barreiro/PRR$ 27 mil
Inexigibilidade03/03/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL CONSISTENTE NA ORGANIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA E ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, III, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA · São João Batista/SCR$ 123 mil