Inexigibilidade18/06/2026
Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de defesa dos interesses do CONISCA em execução fiscal de nº 0003952-96.2011.8.26.0035, movido pela União Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONS.INTERM. SAÚDE CIRC. ÁGUAS - CONISCA · Lindóia/SPR$ 90 mil